| Título: |
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DECRETO Nº 58.832 01/07/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos. |
| Publicação: |
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DOC 02/07/2019 p. 1, 3 c. 4, 1-2 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 36.594/1996. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 62.114/2022 - Altera os §§ 1º e 3º do art. 6º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Permissão de uso - Calçada - Bar - Lanchonete - Confeitaria - Restaurante - Toldo - Cadeira - Mesa (Mobiliário) - Proibição - Equipamento sonoro - Alto falante - Grade de proteção - Quiosque - Placa - Faixa - Circulação - Acessibilidade - Cadastro - Alvará de funcionamento - Auto de licença de funcionamento condicionado - Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento - Atribuição - Competência - Requerimento - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Cálculo - Preço público - Fiscalização - Supervisão Técnica de Fiscalização - Infração - Multa - Penalidade - Permissionário - Cassação - Auto de apreensão |